Perguntas frequentes

O Portal da Transparência permite o acesso aos dados da gestão financeira da Administração Direta e Indireta. Através dele, os contribuintes podem acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, inclusive dos impostos pagos, assim atendendo a Lei Federal 12.527/2011.

O acesso aos dados do Portal é livre para qualquer cidadão.

Se o dado solicitado já estiver disponível, a lei determina acesso imediato. Caso isso não seja possível, o órgão terá 30 dias para responder.

Cada órgão terá seu próprio formulário, tanto virtual quanto físico. Se você optar por enviar um e-mail ou uma carta, não esqueça de se identificar e de detalhar ao máximo a informação requerida e o formato em que deseja obtê-la. Isso é importante para agilizar seu pedido.

A atualização do Portal é feita diariamente com a inserção de dados sobre a execução financeira dos programas e ações dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal. Os dados que alimentam o Portal são oriundos do Sistema de Informação e Administração Financeira.

Os termos, expressões e siglas podem ser consultados por meio do sistema Serviço de informação ao Cidadão, disponível no Portal da Transparência. Dúvidas, sugestões e reclamações podem ser feitas por meio dos contatos no site da prefeitura, nos canais Fale Conosco, por e-mail ou telefone.

A atualização no Portal é feita diariamente, com as informações em tempo real.

Sim. A informação que está no link Receitas demonstra o quanto é arrecadado e transferido para o Município.

Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

As contratações são feitas através de concurso público para cargos efetivos, ou através da participação de Processos Seletivos para contratações temporárias. Além disso, cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, escolhidos pela Administração.

Qualquer pessoa que deseja realizar uma atividade autônoma, ambulante ou então constituir uma empresa, indiferente qual for a atividade que será realizada.